Escritório Moisés Teixeira: Advogado defende acesso ao hormônio do crescimento com base em prescrição médica |

O acesso ao hormônio do crescimento, utilizado no tratamento de crianças e adolescentes com condições como deficiência de GH, Síndrome de Turner e baixa estatura idiopática, tem sido alvo de debates no campo jurídico e da saúde suplementar no Brasil.

Diante de negativas frequentes por parte de planos de saúde e dificuldades no fornecimento pelo sistema público, especialistas defendem que a prescrição médica deve prevalecer como critério principal para garantir o tratamento.

Segundo o advogado Moisés Teixeira, especialista em Direito da Saúde, a indicação feita pelo médico deve ter peso determinante nas decisões sobre cobertura. Para ele, quando há respaldo clínico, com exames e relatório detalhado, a recusa das operadoras pode ser considerada indevida. “A avaliação técnica cabe ao médico que acompanha o paciente. Limitações administrativas não podem se sobrepor à necessidade comprovada de tratamento”, afirma.

As negativas costumam se apoiar em três justificativas principais: a ausência do medicamento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cláusulas contratuais que restringem o fornecimento de medicamentos de alto custo ou de uso domiciliar, e a classificação do tratamento como off-label (quando um medicamento é prescrito para uma finalidade diferente da descrita em bula aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa).

Ainda assim, decisões recentes do Judiciário têm sinalizado entendimento favorável aos pacientes, especialmente quando há evidências científicas e cobertura da doença pelo plano. Um marco relevante foi o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de junho de 2022, que definiu o rol da ANS como taxativo, mas admitiu exceções. Posteriormente, a Lei 14.454/2022 passou a prever expressamente a possibilidade de cobertura de tratamentos fora do rol, desde que atendidos critérios como comprovação científica e recomendação médica.

Também com base na Lei 14.454/2022, outra sentença favorável foi proferida pela 18ª vara Cível de Brasília: a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) foi condenada a reembolsar integralmente despesas realizadas com tratamento à base de somatropina.

Outro ponto fundamental a favor dos pacientes é a necessidade de urgência do tratamento. “O uso do hormônio do crescimento está diretamente ligado a uma fase específica do desenvolvimento infantil, o que configura uma janela terapêutica limitada. A demora no início pode comprometer de forma irreversível o crescimento e o desenvolvimento da criança”, diz Teixeira.

O advogado recomenda que as famílias reúnam documentação, incluam relatório médico detalhado, prescrição atualizada, exames complementares e a negativa formal do plano de saúde. “Esses elementos são considerados essenciais para embasar eventuais medidas judiciais”, reforça.

Mais informações podem ser acessadas pelo: https://www.hormoniodocrescimento.adv.br/areas/direito-da-saude/

ou pelo Instagram: https://www.instagram.com/mt.sociedadedeadvocacia/

 

Sobre Moises Teixeira Sociedade de Advocacia

O Moisés Teixeira Sociedade de Advocacia atua com foco em Direito da Saúde e áreas correlatas, reunindo uma equipe multidisciplinar voltada à análise jurídica e técnica de casos envolvendo acesso a tratamentos médicos, planos de saúde e garantia de direitos fundamentais.

O advogado e sócio do escritório, Moisés Teixeira, é formado pela UniFMU (São Paulo) e pós-graduado em Direito Imobiliário pela PUC/PR. Atualmente, cursa especializações em Direito de Família, Direito da Influência e Direito da Saúde, com atuação voltada especialmente para demandas relacionadas à saúde suplementar e à garantia de acesso a tratamentos médicos prescritos.

A equipe é composta por profissionais de diferentes áreas, integrando conhecimentos jurídicos e da saúde. Na área médica, o escritório conta a médica Suzana Carvalho Morais, especialista em Endocrinologia Pediátrica (CRM 167018/SP e RQE 123621), com residência em Pediatria pelo IAMSPE e especialização em Endocrinologia Pediátrica pelo Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da USP.

Na área jurídica, integra a equipe Lorrayne Tentoni , OAB/PR 58.560, mestre em Direito e Sociedade pela Universidade de Umeå (Suécia) e em Estudos de Gênero pela Universidade de Linköping (Suécia), além de pós-graduanda em Direito da Saúde.

A equipe também conta com apoio técnico da psicóloga Rebecca Taques Binder, com profissional registrada no CRP 08/25894, graduada pela Universidade Tuiuti do Paraná, com especialização em Terapia Cognitivo-Comportamental e Neuropsicologia.

Com essa estrutura, o escritório atua de forma integrada, unindo conhecimento jurídico e técnico em saúde para análise de casos envolvendo prescrições médicas, tratamentos de alto custo e demandas judiciais relacionadas ao direito à saúde.